Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00935

Data:

19/08/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00935 de 19 de agosto de 2019

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providencias." (R$ 60.420,00 – 19/08/19)

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