Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00936

Data:

19/08/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00936 de 19 de agosto de 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 25.804,27 – 19/08/19)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 936.19.pdf

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