Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00938

Data:

19/08/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00938 de 19 de agosto de 2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício Anterior ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 235.500,02 – 19/08/19)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 938.19.pdf

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