Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00941

Data:

23/08/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00941 de 23 de agosto de 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 758/GAB/2017. (23/08/19)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 1.053.2021.pdf
LEI MUNICIPAL 941.19.pdf

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