Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00942

Data:

23/08/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI MUNICIPAL nº 00942 de 23 de agosto de 2019

Autoriza o pagamento de Tributos Municipais através da Dação em pagamento de Bens Imóveis. (23/08/19)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 942.19.pdf

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