Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00933

Data:

12/08/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00933 de 12 de agosto de 2019

DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 933.19.pdf

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