Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00946

Data:

02/09/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00946 de 02 de setembro de 2019

"Altera a Lei Municipal nº 782 de 17 de agosto de 2017.

Lista de anexos

Lei Municipal 946.2019.pdf

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