Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00947

Data:

13/09/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00947 de 13 de setembro de 2019

Altera as Leis Municipais n. 943 e 944, ambas de 02 de setembro de 2019.

Lista de anexos

Lei Municipal 947.2019.pdf

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