Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00950

Data:

01/10/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00950 de 01 de outubro de 2019

Altera a Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, que dispõe da Restruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 950.19 Alt. Lei Municipal 869.18.pdf

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