Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00953

Data:

14/10/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00953 de 14 de outubro de 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Saldo de Dotação ao Orçamento Vigente e da outras providências. (R$ 105.942,39 – 14/10/19)

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