Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00955

Data:

21/10/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 00955 de 21 de outubro de 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e dá outras providencias. (R$ 119.595,52 – 21/10/19)

Lista de anexos

Lei Municipal 955.19 R$ 119.595,52.pdf

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