Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00957

Data:

21/10/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00957 de 21 de outubro de 2019

Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, e a Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993. (21/10/19)

Lista de anexos

Lei Municipal 957.19 Altera as Lei 943.19 e 015.93.pdf

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