Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00959

Data:

12/11/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE

LEI MUNICIPAL nº 00959 de 12 de novembro de 2019

Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017.

Lista de anexos

Lei Municipal 959.19.pdf

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