Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00962

Data:

25/11/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00962 de 25 de novembro de 2019

Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 9.238,14)

Lista de anexos

Lei Municipal 962.19 R$ 9.238,14 - Legislativo.pdf

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