Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00968

Data:

09/12/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00968 de 09 de dezembro de 2019

DISPÕE: sobre os benefícios eventuais da politica de assistência social e da outras providencias.

Lista de anexos

Lei Municipal 968.19 correta.pdf

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