Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00970

Data:

09/12/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00970 de 09 de dezembro de 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal Educação de Monte Negro ao Orçamento Vigente e da outras providências.. (R$ 6.615,02)

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