Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00976

Data:

13/12/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00976 de 13 de dezembro de 2019

Dispõe sobre alteração da Lei 918/GAB/2019, pertinente a prorrogação de prazo por igual período dos contratos oriundos do teste seletivo autorizado através da referida Lei

Lista de anexos

Lei Municipal 976.2019.pdf

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