Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00988

Data:

09/03/2020

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00988 de 09 de março de 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação orçamentaria ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 254.053,20)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 988.20.pdf

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