Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01001

Data:

18/05/2020

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01001 de 18 de maio de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 300.000,00)

Lista de anexos

Lei Municipal 1001.20.pdf

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