É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01013
Data:
26/06/2020
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01013 de 26 de junho de 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.