Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01021

Data:

29/07/2020

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01021 de 29 de julho de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Lista de anexos

LEI_N_1021-2020.pdf

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