Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01023

Data:

11/08/2020

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01023 de 11 de agosto de 2020

Doa os imóveis urbanos que especifica ao Estado de Rondônia.

Lista de anexos

Lei Municipal 1.023.2020 - DOA IMÓVEIS URBANOS.pdf

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