Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00001

Data:

13/12/2017

Autoria:

MESA DIRETORA

Tipo da lei:

EMENDA A LEI ORGÂNICA

Assunto:

GERAL

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 00001 de 13 de dezembro de 2017

“DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART.61, ART. 68 CAPUT E ACRESCENTA O §3º AO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”

Lista de anexos

Emenda a Lei Orgânica 001.17.pdf

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