É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
01061
Data:
18/12/2020
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 01061 de 18 de dezembro de 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.