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Atualizado em 4 de junho de 2026 às 07:40
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01062

Data:

18/12/2020

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01062 de 18 de dezembro de 2020

“Altera a Lei Municipal n. 800, de 13 de novembro de 2.017.”

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