Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01070

Data:

29/12/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01070 de 29 de dezembro de 2021

Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017.

Lista de anexos

Lei Municipal 1.070.2021 - Alt. Lei 782.2017.pdf
Lei Municipal 782.17-1.pdf
Lei Municipal 782.17-2.pdf
Lei Municipal 782.17-3.pdf
Lei Municipal 782.17-4.pdf

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