Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01053

Data:

03/12/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01053 de 03 de dezembro de 2021

DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 941/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 1.053.2021.pdf

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