Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01060

Data:

07/12/2020

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01060 de 07 de dezembro de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 626, DE 28 DE ABRIL DE 2015.

Lista de anexos

Lei Municipal 1.060.2020.pdf

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