Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01056

Data:

07/12/2020

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 01056 de 07 de dezembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação do fundo municipal educação de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 348.145,00)

Lista de anexos

Lei Municipal 1.056.2020.pdf

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