É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01012
Data:
26/06/2020
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 01012 de 26 de junho de 2020
Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Monte Negro, e dá outras providências.