Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01084

Data:

10/02/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01084 de 10 de fevereiro de 2021

Dispõe: Altera o anexo III e anexo V da Lei Municipal nº 408/2011.

Lista de anexos

Lei Municipal 1.084.2021 - Altera a Lei 408.2011.pdf

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