Lei

Autoriza o Município de Monte Negro ratificar o Contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO originado do protocolo de intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, bem como sua 1ª alteração e a participação do Município no Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia através de assinatura de contratos de programa e contratos de rateio para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão associada disponibilizados pela Entidade, e dá outras providências.