Lei

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.1054 – CV. CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA TIPO B.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 286.997,86 (Duzentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)

Ficha: _____

Art. 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Art. 1º no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a convênio Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

                                                                         Monte negro- RO, 22 de março de 2021.

Ivair José Fernandes

                                                       Prefeito do Município

2021/2024

CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 
Acesse o site: https://legislacao.montenegro.ro.gov.br ou https://legislacao.montenegro.ro.gov.br/ver/ACEB6ABEDA