Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01104

Data:

05/04/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01104 de 05 de abril de 2021

Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 166.200,00)

Lista de anexos

Lei Municipal 1.104.2021.pdf

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