Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01150

Data:

11/08/2021

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01150 de 11 de agosto de 2021

Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1.150.2021.pdf

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