Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01117

Data:

03/05/2021

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01117 de 03 de maio de 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1.117.2021.pdf

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