É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01169
Data:
18/10/2021
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01169 de 18 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.