Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01233

Data:

10/01/2022

Autoria:

Executivo Municipal/Ivair José Fernandes

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01233 de 10 de janeiro de 2022

Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.