Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01180

Data:

22/10/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01180 de 22 de outubro de 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERA DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO.

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1.180-_2021.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.