Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01208

Data:

22/12/2021

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01208 de 22 de dezembro de 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1.208-_2021_1.pdf

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