Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01214

Data:

22/12/2021

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01214 de 22 de dezembro de 2021

Altera o Art. 2º da Lei Municipal n. 1.200, de 07 de dezembro de 2021.

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1.214-_2021_1.pdf

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