Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01222

Data:

28/12/2021

Autoria:

EXECUTIVO MONICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01222 de 28 de dezembro de 2021

“DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1222-2021.pdf

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