Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01223

Data:

28/12/2021

Autoria:

EXECULTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01223 de 28 de dezembro de 2021

“Estabelece valores mínimos para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais e ações de regresso pela Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.”

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