Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01249

Data:

08/02/2022

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01249 de 08 de fevereiro de 2022

“Altera a Lei Municipal nº 672, de 21 de dezembro de 2015.”

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1249-2022.pdf

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