Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01262

Data:

31/03/2022

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01262 de 31 de março de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio combustível aos Agentes Comunitários de Saúde para realização de visita domiciliar na zona rural do Município de Monte Negro – RO, e a cessão de uso de veículos, tipo motocicleta, e dá outras providências.”

Lista de anexos

LEI_MUNICIPAL_N_1262-2022_1.pdf

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