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Atualizado em 4 de junho de 2026 às 07:40
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01263

Data:

31/03/2022

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01263 de 31 de março de 2022

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro-ro, conforme Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, e Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias

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