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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01268

Data:

18/07/2022

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01268 de 18 de julho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.268, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Altera a lei municipal nº 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte L E I

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