Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01272

Data:

18/07/2022

Autoria:

EXECUTIVO MUNUCIPAL

Tipo da lei:

CÓDIGO DE POSTURA

Assunto:

GERAL

CÓDIGO DE POSTURA nº 01272 de 18 de julho de 2022

Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, taxa de limpeza pública, e outros mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”.

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