Lei

LEI ORDINÁRIA Nº 1.273, DE 10 DE MAIO DE 2022 MONTE NEGRO/RO, 10 de maio de 2022. “Reconhece no Município de Monte Negro-ro o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.”