Lei

LEI ORDINÁRIA Nº 1.276, DE 17 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” MONTE NEGRO/RO, 17 de maio de 2022. “Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. ”